Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Quadrimestral14/02/20222021 Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com o Pessoal - 3º Quadrimestre 2021Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com o Pessoal - 3º Quadrimestre 2021.pdf0,02MB
Bimestral28/09/20212021 Edital de Audiência Pública 1º e 2º Quadrimestre/2021Edital de Convocação de Audiência Pública - Prestação de Contas - Quadrimestral 1º e 2º _ 2021.pdf0,45MB
Bimestral28/09/20212021 Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 2º Bimestre 2021Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 2º Bimestre 2021.pdf0,03MB
Bimestral28/09/20212021 Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 4º Bimestre 2021Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 4º Bimestre 2021.pdf0,03MB
Bimestral28/09/20212021 Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 3º Bimestre 2021Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 3º Bimestre 2021.pdf0,03MB
Bimestral28/09/20212021 Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 2º Bimestre 2021Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 2º Bimestre 2021.pdf0,03MB
Bimestral28/09/20212021 Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 1º Bimestre 2021Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 1º Bimestre 2021.pdf0,03MB
Bimestral28/09/20212021 Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado de Gestão Fiscal - 1º semestre 2021Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado de Gestão Fiscal - 1º semestre 2021.pdf0,01MB
Bimestral28/09/20212020 Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com o Pessoal - 2º semestre 2020Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com o Pessoal - 2º semestre 2020.pdf0,02MB
Bimestral28/09/20212021 Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com o Pessoal - 1º semestre 2021Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com o Pessoal - 1º semestre 2021.pdf0,02MB
Semestral30/09/20202020 RGF 1º Semestre 2020SICONFI_RGF_Simplificado_5633_SEMESTRAL_1_2020.pdf0,09MB
Semestral30/09/20202019 RGF 2º Semestre 2019SICONFI_RGF_Simplificado_5633_SEMESTRAL_2_2019.pdf0,10MB
Semestral30/09/20202019 RGF 1º Semestre 2019SICONFI_RGF_Simplificado_5633_SEMESTRAL_1_2019.pdf0,11MB
Quadrimestral30/09/20202020 Gastos com Pessoal 2º Quadrimestre 20202º Quadr - Gastos com o Pessoal.pdf0,05MB
Quadrimestral30/09/20202020 Gastos com Fundeb 2º Quadrimestre 20202º Quadr - Gastos com Fundeb.pdf0,06MB
Quadrimestral30/09/20202020 Gastos com Educação 2º Quadrimestre 20202º Quadr - Gastos com Educação.pdf0,15MB
Quadrimestral30/09/20202020 Gastos com Educação 2º Quadrimestre 20202º Quadr - Gastos com Educação.pdf0,15MB
Quadrimestral30/09/20202020 Gastos com Saúde 2º Quadrimestre 20202º Quadr - Gastos com Saúde.pdf0,07MB
Quadrimestral25/05/20202020 Gastos com o Fundeb 1º Quadrimestre 2020FUNDEB.pdf0,22MB
Quadrimestral25/05/20202020 Gastos com a Saúde 1º Quadrimestre 2020Saúde.pdf0,24MB
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