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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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ArquivoPeriodicidade
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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual23/06/20252025Não se AplicaEdital de chamamento - Audiência Pública 2025001 - Edital de Chamamento - Audiência Pública - 25062025 (2).pdf781.51 KB
Anual17/06/20252024Não se AplicaApresentação - Audiência Pública de Prestação de Contas.Audiência Pública 2024 e 2025 - Apresentação em 17_06_2025.pdf1.29 MB
Anual12/06/20252025Não se AplicaEdital de Audiência Pública 001 - Edital de Chamamento - Audiência Pública.pdf521.4 KB
Semestral21/03/20252024Não se AplicaRGF - Relatório Gestão Fiscal - 2º Semestre 2024SICONFI_RGF_Simplificado_5633_SEMESTRAL_2.pdf142.07 KB
Semestral21/03/20252024Não se AplicaRGF - Relatório Gestão Fiscal - 1º Semestre 2024SICONFI_RGF_Simplificado_5633_SEMESTRAL_1.pdf127.44 KB
Quadrimestral21/03/20252023Não se AplicaRGF - Relatório Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre 2023SICONFI_RGF_5633_QUADRIMESTRAL_3.pdf147.06 KB
Quadrimestral21/03/20252023Não se AplicaRGF - Relatório Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre 2023SICONFI_RGF_5633_QUADRIMESTRAL_2.pdf131.38 KB
Quadrimestral21/03/20252023Não se AplicaRGF - Relatório Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre 2023SICONFI_RGF_5633_QUADRIMESTRAL_1.pdf108.77 KB
Semestral17/03/20232022Não se AplicaRGF - Relatório Gestão Fiscal - 2º Semestre 2022SICONFI_RGF_Simplificado_5633_SEMESTRAL_2.pdf0,13MB
Semestral17/03/20232022Não se AplicaRGF - Relatório Gestão Fiscal - 1º Semestre 2022SICONFI_RGF_Simplificado_5633_SEMESTRAL_1.pdf0,12MB
Mensal15/02/20232023JaneiroApresentação AudiênciaBalancete Despesa Janeiro 2023.pdf0,47MB
Quadrimestral14/02/20222021Não se AplicaAnexo 1 – Demonstrativo da Despesa com o Pessoal - 3º Quadrimestre 2021Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com o Pessoal - 3º Quadrimestre 2021.pdf0,02MB
Bimestral28/09/20212021Não se AplicaEdital de Audiência Pública 1º e 2º Quadrimestre/2021Edital de Convocação de Audiência Pública - Prestação de Contas - Quadrimestral 1º e 2º _ 2021.pdf0,45MB
Bimestral28/09/20212021Não se AplicaComparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 2º Bimestre 2021Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 2º Bimestre 2021.pdf0,03MB
Bimestral28/09/20212021Não se AplicaComparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 4º Bimestre 2021Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 4º Bimestre 2021.pdf0,03MB
Bimestral28/09/20212021Não se AplicaComparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 3º Bimestre 2021Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 3º Bimestre 2021.pdf0,03MB
Bimestral28/09/20212021Não se AplicaComparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 2º Bimestre 2021Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 2º Bimestre 2021.pdf0,03MB
Bimestral28/09/20212021Não se AplicaComparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 1º Bimestre 2021Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação 1º Bimestre 2021.pdf0,03MB
Bimestral28/09/20212021Não se AplicaAnexo 6 - Demonstrativo Simplificado de Gestão Fiscal - 1º semestre 2021Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado de Gestão Fiscal - 1º semestre 2021.pdf0,01MB
Bimestral28/09/20212020Não se AplicaAnexo 1 – Demonstrativo da Despesa com o Pessoal - 2º semestre 2020Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com o Pessoal - 2º semestre 2020.pdf0,02MB
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