Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Martins Soares ( Total R$ 776.885,40 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 776.885,40 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 23.136,12 ) (Continua na próxima página)
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    000130/2017Compra Direta000217/201701/06/2017Aquisicao de medicamentos para atender as necessidades da secretaria municipal de saude.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 852,24
    000132/2017Compra Direta000219/201701/06/2017Prestacao de servico de aluguel de veiculos (taxi) para atender as necessidades das secretariasARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 283,80
    000133/2017Compra Direta000222/201701/06/2017Aquisicao de generos de padaria para atender as necessidades das secretariasARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.226,54
    000134/2017Compra Direta000223/201713/06/2017Servico de torneiro para atender as necessidades da secretaria Municipal de ObrasARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 814,00
    000136/2017Compra Direta000225/201713/06/2017Aquisicao ded caixa de som amplificada de 280W para atender as necessidades das secretarias.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.409,70