Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000032/2019Dispensa000140/201917/06/2019Locacao de Imovel para funcionamento do Alojamento da Policia Militar, Segungo andar anexo ao Quartel.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$1.400,00
000068/2019Compra Direta000127/201905/06/2019PRESTACAO DE SERVICO DE FOTOGRAFIA, IMAGEM AEREA, PRODUCAO DE ENTREVISTAS, PRODUCAO DE VIDEO, PRODUCAO DE AUDIO, EDICAO DE ARQUIVOS DE MIDIA PARA A VII FESTA DO CAFE E III FEIRA DO CAFE A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURAARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$11.000,00
000069/2019Compra Direta000130/201905/06/2019AQUISICAO DE MANGUEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRASARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$197,20
000070/2019Compra Direta000131/201905/06/2019AQUISICAO DE CABO QUADRUPLEX PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRASARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$800,00
000071/2019Compra Direta000133/201905/06/2019AQUISICAO DE FOGOS DE ARTIFICIO PARA A VII FESTA DO CAFE NO ANO DE 2019 DO CAFE A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURAARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$2.920,00
000072/2019Compra Direta000135/201914/06/2019CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICO DE REFORMA DE BOMBA INJETORA, COM CARATERE SINGULARIDADE TECNICA DE SERVICO EXCLUSIVO DE REFORMA SEM HIPOTESE DE REPARO DO ONIBUS PLACA OQM 8692 A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO, TRANSPORTE ESCOLAR.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$5.474,00
000073/2019Compra Direta000136/201914/06/2019AQUISICAO ADUBO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS(PRACAS, PARQUES E JARDINS) E ESPORTE(CAMPOS MUNICIPAL)ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$7.420,00
000075/2019Compra Direta000138/201907/06/2019PRESTACAO DE SERVICO MEDICO HOSPITALAR ESPECIALIZADOS REALIZADO COM URGENCIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDEARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$1.000,00
000076/2019Compra Direta000139/201907/06/2019PRESTACAO DE SERVICO MEDICO HOSPITALAR ESPECIALIZADOS REALIZADO COM URGENCIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDEARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$3.000,00
000077/2019Compra Direta000141/201907/06/2019AQUISICAO DE MASCARA NASAL , POR DETERMINACAO DE ORDEM JUDICIAL PARA PACIENTE QUE DELA NECESSITA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDEARTIGO 24 - INCISO IConcluidaR$450,00
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