Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000013/2020Compra Direta000023/202002/01/2020AQUISICAO DE BOMBA CENTRIFUGA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO (ESCOLA MUNICIPAL WALTER RODRIGUES)ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$1.204,01
000012/2020Compra Direta000019/202002/01/2020PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NA AREA DA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDEARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$3.200,00
000011/2020Compra Direta000018/202002/01/2020AQUISICAO DE PNEU 195/75/16 PARA O VEICULO PLACA QQM 8123 A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA DE SAUDEARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$1.180,00
000010/2020Compra Direta000017/202002/01/2020PRESTACAO DE SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDEARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$9.710,00
000009/2020Compra Direta000016/202002/01/2020AQUISICAO DE OXIGENIO E LOCACAO DE CONCENTRADOR DE OXIGENIO MEDICINAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDEARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$32.225,00
000007/2020Compra Direta000009/202002/01/2020AQUISICAO DE PLACA COMPACTADORA VIBRATORIA PARA ATENDERA S NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS (MANUTENCAO DAS VIAS PUBLICAS)ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$4.125,20
000006/2020Compra Direta000008/202002/01/2020AQUISICAO DE ETIQUETA AUTOADESIVA DE ALUMINIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO(SETOR DE PATRIMONIO)ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$2.150,00
000005/2020Dispensa000015/202009/01/2020PROGRAMA ESTADUAL FARMACIA DE TODOS E NA COMPRA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE BASICO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PE/RP 61/ 2019 E 197/2019. LICITACAO REALIZADA POR OUTRO ENTE DA FEDERACAO SEGUNDO O DECRETO ESTADUAL Nº 46311/2013.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$13.957,70
000005/2020Compra Direta000007/202002/01/2020PRESTACAO DE SERVICO DE FOTOGRAFICA, IMAGEM AEREA, PRODUCAO DE ENTREVISTAS, PRODUCAO DE VIDEO, EDICAO DE ARQUIVOS DE MIDIA A FIM DE DE ATENDER AS NECESSIDADES DE OBRAS (ACOMPANHAMENTO E DIVULGACAO DO ANDAMENTO DAS OBRAS DO MUNICIPIO PARA ATENDER O PRINCIPIO DE TRANSPARENCIA)ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$7.500,00
000004/2020Compra Direta000006/202002/01/2020PRESTACAO DE SERVICO MEDICO ESPECIALIZADO DE BIOPSIA DE MEDULA OSSEA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDEARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$1.500,00
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