Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000189/2018Compra Direta000252/201830/07/2018AQUISICAO DE PISTAO DE BOMBDA D AGUA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS(ALMOXARIFADO)ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 150,00
000195/2018Compra Direta000261/201807/08/2018CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE CERTIFICADO DIGITAL COM FORNECIMENTO DE TOKEN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 364,10
000197/2018Compra Direta000264/201807/08/2018AQUISICAO DE MANGEIRA HIDRAULICA PARA RETROESCAVADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRASARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 680,00