Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000016/2019Dispensa000036/201902/01/2019Locacao de imovel para o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Crianca e do Adolescente no Municipio de Martins Soares MGARTIGO 24 - INCISO XConcluidaR$6.000,00
000019/2019Dispensa000039/201907/01/2019Contratacao de pessoa fisica para prestacao de servico de limpeza para atender as necessidades da policia civil de Manhumirim.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$5.988,00
000020/2019Dispensa000040/201902/01/2019Contratacao de prestacao de servicos para acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal - VAF, junto a Prefeitura Municipal de MARTINS SOARES. Durante o exercicio de 2019ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$8.000,00
000024/2019Dispensa000051/201911/01/2019Prestacao de servico de manutencao corretiva do sistema de iluminacao publica do municipio de Martins Soares - MGARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$10.969,82