Atualizado em: 06/06/2022

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
  
 
  
000122/2022Compra Direta000220/202201/06/2022SECOES DE FISOTERAPIA DE REABILITACAO INFANTIL QUE A PACIENTE EMANUELLY RODRIGUES ANTENOR ,NECESSITA REALIZAR CONFORME INDICACAO DO NEUROLOGISTA QUE O ACOMPANHA EM SEU TRATAMENTO.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.142,87
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HELLEN BRUNA MAIA SANTANA MAGALHAES073.096.406-08ServicoSESSOES DE FISIOTERAPIA Unidade1,0000R$ 1.142,87R$ 1.142,87
000121/2022Compra Direta000219/202201/06/2022CONSULTA COM REUMATOLOGISTA QUE O PACIENTE CELIO NUNES BRAGA PORTADOR DO CPF:848.385.076-15 ,NECESSITA REALIZAR ,SE ENCONTRA EM TRATAMENTO , ESTAVA HOSPITALIZADO POR CONTA DE MUITO INCHACO ,DOR NAS ARTICULACOES CONSTANTES ,DORMENCIAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 450,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSULTORIO REUMATOLOGICO E MEDICINA DO TRABALHO DE MANHUACU10.375.455/0001-45ServicoCONSULTA REUMATOLOGISTA Unidade1,0000R$ 450,00R$ 450,00
000119/2022Compra Direta000215/202227/05/2022LOCACAO D PAINEL DE LED P5 12 M² MONTADO NO FORMATO 6X2 METROS PARA A FESTA DO CAFE, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURAARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 3.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE SILVIO DE MELO JUNIOR19.321.073/0001-03ServicoLOCACAO DE PAINEL DE LEDPAINEL DE LED P5 12 M² MONTADO NO FORMATO 6X2Servico1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
000117/2022Compra Direta000212/202224/05/2022CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENCAO CORRETIVA EMERGENCIAL EM 64 PONTOS DE ILUMINACAO DE REATORES E LAMPADAS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 14.530,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUX ELETRIFICACAO EIRELI26.699.212/0001-00ServicoManutencao de Iluminacao Publica Servico1,0000R$ 14.530,00R$ 14.530,00
000005/2022Inexigibilidade000173/202205/05/2022Prestacao de servicos tecnico-juridicos especializados, para executar um conjunto de atividades vinculadas a aspectos juridicos do Direito Municipal, Direito Constitucional e Direito Administrativo, em processos judiciais e administrativos em segunda instancia, incluindo precatorios judiciarios.ARTIGO 25 - INCISO IIConcluidaR$ 72.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88ServicoPrestacao de servicos tecnico-juridicos especializadospara executar um conjunto de atividades vinculadas a aspectos juridicos do Direito Municipal, Direito Constitucional e Direito Administrativo, especialmente os relacionados aos trabalhos a serem desenvolvidos : 1.1. Prestacao de servicos singulares de assessoria juridica, consultoria e advocacia na area de Direito Municipal, Constitucional e Administrativo, em favor da Administracao Publica Municipal, visando a plena defesa dos interesses publicos do Poder Executivo Municipal, em processos judiciais e administrativos em segunda instancia, incluindo precatorios judiciarios, nos termos do art. 24, inciso I e § 1º cc art. 13, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alteracoes; e, 1.2. Propositura de acoes judiciais e/ou medidas judiciais cabiveis com a finalidade de obtencao de tutela em favor do Poder Executivo Municipal, em acoes judiciais e tutelas provisorias de urgencia visando a cobranca de debitos e valores de transferencias intragovernamentais devidos ao Municipio de Martins Soares pelo Estado e Uniao; 1.3- suporte tecnico e juridico aos setores da Administracao Publica, por meio de pareceres por escrito ou resposta a consultas feitas presencialmente ou por meio eletronico devidamente comprovado, em questoes mais complexas do Direito Constitucional, Direito Municipal, Direito Administrativo;Servico12,0000R$ 6.000,00R$ 72.000,00
Total Geral R$ 91.122,87
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