Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Martins Soares ( Total R$ 1.004.150,05 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.004.150,05 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 13.386,25 ) (Continua na próxima página)
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    000277/2017Compra Direta000391/201701/11/2017Prestacao de servico de aluguel de veiculos (taxi) para atender as necessidades da secretaria de SaudeARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.034,84