Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

VALOR QUE EMPENHAMOS REFERENTE A  PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS -JURIDICO ESPECIALIZADOS , PARA EXECUTAR UM CONJUNTO DE ATIVIDADES VINCULADAS A ASPECTOS JURIDICOS DO DIREITO MUNICIPAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVOS,PARA PROCESSOS DE SEGUNDA INSTANCIA. PARA O ANO DE 2022.

Valor:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	Prestacao de servicos tecnico-juridicos especializados	para executar um conjunto de atividades vinculadas a aspectos juridicos do Direito Municipal, Direito Constitucional e Direito Administrativo, especialmente os relacionados aos trabalhos a serem desenvolvidos : 1.1. Prestacao de servicos singulares de assessoria juridica, consultoria e advocacia na area de Direito Municipal, Constitucional e Administrativo, em favor da Administracao Publica Municipal, visando a plena defesa dos interesses publicos do Poder Executivo Municipal, em processos judiciais e administrativos em segunda instancia, incluindo precatorios judiciarios, nos termos do art. 24, inciso I e § 1º cc art. 13, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alteracoes; e, 1.2. Propositura de acoes judiciais e/ou medidas judiciais cabiveis com a finalidade de obtencao de tutela em favor do Poder Executivo Municipal, em acoes judiciais e tutelas provisorias de urgencia visando a cobranca de debitos e valores de transferencias intragovernamentais devidos ao Municipio de Martins Soares pelo Estado e Uniao; 1.3- suporte tecnico e juridico aos setores da Administracao Publica, por meio de pareceres por escrito ou resposta a consultas feitas presencialmente ou por meio eletronico devidamente comprovado, em questoes mais complexas do Direito Constitucional, Direito Municipal, Direito Administrativo;	2,0000	R$ 6.000,00	R$ 12.000,00
					Total Geral R$ 12.000,00

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


04/10/2022	0008305/2022	Original	001 - GABINETE DO PREFEITO	R$ 6.000,00
03/11/2022	0009345/2022	Original	001 - GABINETE DO PREFEITO	R$ 6.000,00
				Total Geral R$ 12.000,00

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


10/10/2022	0008305/2022	0008769/2022	Original	Orcamentario	001 - GABINETE DO PREFEITO	R$ 6.000,00
10/11/2022	0009345/2022	0009884/2022	Original	Orcamentario	001 - GABINETE DO PREFEITO	R$ 6.000,00
						Total Geral R$ 12.000,00

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: