Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICO DE PINTOR, POR DIA.Diaria70,0000R$ 180,00R$ 12.600,00
ServicoSERVICO DE AUXILIAR DE PINTOR, POR DIA, COM TRES AUXILIARES.Diaria70,0000R$ 420,00R$ 29.400,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
58.653.390 CARLOS TADEU DA SILVEIRA58.653.390/0001-89R$ 42.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARIO MOREIRA JUNIOR 1037179862040.546.015/0001-74R$ 45.500,00
58.653.390 CARLOS TADEU DA SILVEIRA58.653.390/0001-89R$ 42.000,00
ELCIANO JOSE BERNADES0653437960036.990.592/0001-83R$ 52.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000030/2025000021/202506/03/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de pintor e ajudantes, para atender as Secretarias de Esporte, Saude e Educacao, conforme especificacoes constantes no Termo de Referencias.58.653.390 CARLOS TADEU DA SILVEIRA58.653.390/0001-89VIGENTER$ 42.000,00
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