Atualizado em: 28/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000013/2025Dispensa000021/202505/03/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de pintor e ajudantes, para atender as Secretarias de Esporte, Saude e Educacao, conforme especificacoes constantes no Termo de Referencias.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 46.666,90R$ 42.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
58.653.390 CARLOS TADEU DA SILVEIRA58.653.390/0001-89ServicoSERVICO DE PINTOR, POR DIA.um profissional.Diaria70,0000R$ 180,00R$ 12.600,00
58.653.390 CARLOS TADEU DA SILVEIRA58.653.390/0001-89ServicoSERVICO DE AUXILIAR DE PINTOR, POR DIA, COM TRES AUXILIARES. Diaria70,0000R$ 420,00R$ 29.400,00
000012/2025Dispensa000020/202505/03/2025Contratacao de empresa para prestacao de servico de confeccao de release informativo em formato digital para redes sociais, a fim de atender as necessidades da administracao, com no minimo 10 releases por mes.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.039,96R$ 9.840,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCOS JOSE DE SOUZA 0750751177414.684.072/0001-00ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE CONFECCAO DE RELEASEINFORMATIVO EM FORMATO DIGITAL PARA REDES SOCIAIS, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRACAO, COM NO MINIMO 10 RELEASES POR MES.Mes12,0000R$ 820,00R$ 9.840,00
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