Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE CONFECCAO DE RELEASEMes12,0000R$ 820,00R$ 9.840,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARCOS JOSE DE SOUZA 0750751177414.684.072/0001-00R$ 9.840,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARCOS JOSE DE SOUZA 0750751177414.684.072/0001-00R$ 9.840,00
ANTONIO MARQUES DA SILVA SOLUCOES E PRODUCAO11.383.632/0001-06R$ 11.880,00
CARLOS SANTANA SACRAMENTO 0581104560340.432.358/0001-08R$ 14.400,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001767/2025Gabinete do Prefeito21/03/2025MARCOS JOSE DE SOUZA 0750751177414.684.072/0001-00R$ 820,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000029/2025000020/202506/03/2025Contratacao de empresa para prestacao de servico de confeccao de release informativo em formato digital para redes sociais, a fim de atender as necessidades da administracao, com no minimo 10 releases por mes.MARCOS JOSE DE SOUZA 0750751177414.684.072/0001-00VIGENTER$ 9.840,00
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