Atualizado em: 11/06/2025 08:41:22

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: martinssoares-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2026.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Martins Soares",
    "contrato": "000024",
    "processo": "000019/2025",
    "assinatura": "2025-03-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "11.354.659/0001-62",
    "nome_favorecido": "Ademir Oliveira Carvalho - ME",
    "categoria": "06 - Prestacao de Servico",
    "objeto": "Registro de precos para futura contratacao de horas de maquinas tipo escavadeira hidraulica, pa carregadeira e motoniveladora, para manutencao das diversas estradas vicinais do Municipio visando atender as necessidades do Departamento Municipal de obras,",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 579120.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Martins Soares",
    "contrato": "000011",
    "processo": "000061/2024",
    "assinatura": "2025-02-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "42.987.088/0001-27",
    "nome_favorecido": "DIONE JOSE JORDAO 10896878694",
    "categoria": "06 - Prestacao de Servico",
    "objeto": "Contratacao de veiculos para a prestacao de servico de transporte escolar, com combustivel, motorista, manutencao e demais despesas, para atender as necessidades especificas de transporte dos alunos da rede publica de ensino fundamental do Municipio de Ma",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 38240.000000000
  }
]