Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPrestacao de servicos tecnico-juridicos especializadosServico12,0000R$ 6.000,00R$ 72.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 72.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
003328/2022Gabinete do Prefeito27/06/2022MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
003950/2022Gabinete do Prefeito26/07/2022MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
004549/2022Gabinete do Prefeito25/08/2022MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
005414/2022Gabinete do Prefeito29/09/2022MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
006117/2022Gabinete do Prefeito27/10/2022MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
006752/2022Gabinete do Prefeito30/11/2022MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
007208/2022Gabinete do Prefeito23/12/2022MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
000607/2023Gabinete do Prefeito31/01/2023MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
000931/2023Gabinete do Prefeito22/02/2023MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
001716/2023Gabinete do Prefeito24/03/2023MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
002339/2023Gabinete do Prefeito24/04/2023MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
003046/2023Gabinete do Prefeito25/05/2023MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
003624/2023Gabinete do Prefeito23/06/2023MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
004249/2023Gabinete do Prefeito24/07/2023MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
004800/2023Gabinete do Prefeito28/08/2023MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
005441/2023Gabinete do Prefeito02/10/2023MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
005974/2023Gabinete do Prefeito30/10/2023MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
006517/2023Gabinete do Prefeito24/11/2023MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
006939/2023Gabinete do Prefeito15/12/2023MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88R$ 6.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000049/2022000173/202201/06/2022Prestacao de servicos tecnico-juridicos especializados, para executar um conjunto de atividades vinculadas a aspectos juridicos do Direito Municipal, Direito Constitucional e Direito Administrativo, em processos judiciais e administrativos em segunda instMAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88VIGENTER$ 72.000,00
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