Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoServico de acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal - VAFMes10,0000R$ 800,00R$ 8.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
Aldrin Teodoro Dutra21.611.433/0001-53R$ 8.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000709/2019Secretaria Municipal de Fazenda28/02/2019Aldrin Teodoro Dutra21.611.433/0001-53R$ 800,00
001047/2019Secretaria Municipal de Fazenda29/03/2019Aldrin Teodoro Dutra21.611.433/0001-53R$ 800,00
005969/2019Secretaria Municipal de Fazenda04/12/2019Aldrin Teodoro Dutra21.611.433/0001-53R$ 800,00
001974/2019Secretaria Municipal de Fazenda22/05/2019Aldrin Teodoro Dutra21.611.433/0001-53R$ 800,00
003095/2019Secretaria Municipal de Fazenda03/06/2019Aldrin Teodoro Dutra21.611.433/0001-53R$ 800,00
003743/2019Secretaria Municipal de Fazenda05/07/2019Aldrin Teodoro Dutra21.611.433/0001-53R$ 800,00
004239/2019Secretaria Municipal de Fazenda02/08/2019Aldrin Teodoro Dutra21.611.433/0001-53R$ 800,00
004702/2019Secretaria Municipal de Fazenda04/09/2019Aldrin Teodoro Dutra21.611.433/0001-53R$ 800,00
005152/2019Secretaria Municipal de Fazenda04/10/2019Aldrin Teodoro Dutra21.611.433/0001-53R$ 800,00
005322/2019Secretaria Municipal de Fazenda28/10/2019Aldrin Teodoro Dutra21.611.433/0001-53R$ 800,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000028/2019000040/201931/01/2019Contratacao de prestacao de servicos para acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal - VAF, junto a Prefeitura Municipal de MARTINS SOARES. Durante o exercicio de 2019Aldrin Teodoro Dutra21.611.433/0001-53TERMINO DE PRAZOR$ 8.000,00
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