Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoREPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELACOESServico4,0000R$ 400,00R$ 1.600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
J.C Noticias LTDA-ME02.035.641/0001-07R$ 1.600,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
005759/2018Gabinete do Prefeito21/10/2018J.C Noticias LTDA-ME02.035.641/0001-07R$ 400,00
006085/2018Gabinete do Prefeito23/11/2018J.C Noticias LTDA-ME02.035.641/0001-07R$ 400,00
006509/2018Gabinete do Prefeito19/12/2018J.C Noticias LTDA-ME02.035.641/0001-07R$ 400,00
006692/2018Gabinete do Prefeito28/12/2018J.C Noticias LTDA-ME02.035.641/0001-07R$ 400,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000098/2018000284/201821/09/2018CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELACOES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITOJ.C Noticias LTDA-ME02.035.641/0001-07TERMINO DE PRAZOR$ 1.600,00
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